MEI, ME, EPP e Demais: o que muda entre os portes de empresa
"Porte" no cartão CNPJ é um campo de uma palavra que carrega muita coisa: limite de faturamento, quais impostos a empresa pode recolher em guia única, quanta obrigação acessória ela tem e até como ela é tratada em licitação. Vale entender o que cada rótulo significa.
Os portes que aparecem no cadastro
A base da Receita Federal registra o porte em quatro estados:
- Microempresa (ME)
- Empresa de Pequeno Porte (EPP)
- Demais — tudo que não é ME nem EPP
- Não informado
O MEI não é um porte separado nesse campo: ele aparece como uma marcação à parte, junto da informação de opção pelo Simples Nacional. Um MEI, no campo porte, costuma constar como microempresa.
O que separa um do outro
A divisão vem da Lei Complementar 123/2006, e o critério é a receita bruta anual:
- MEI — teto de faturamento próprio, o menor de todos, com limite também de um empregado e lista fechada de atividades permitidas.
- Microempresa — faturamento anual até o limite de ME.
- Empresa de Pequeno Porte — acima do limite de ME e até o teto do Simples Nacional.
- Demais — acima do teto do Simples; entra obrigatoriamente em Lucro Presumido ou Lucro Real.
Os valores exatos dos tetos são atualizados por lei e vale conferir o número vigente junto à Receita Federal ou ao Portal do Simples Nacional antes de tomar decisão de enquadramento. Os patamares mudam com menos frequência do que se imagina, mas mudam.
O que muda na prática
Regime tributário
ME e EPP podem optar pelo Simples Nacional, que recolhe vários tributos numa guia só, com alíquota que cresce por faixa de faturamento. Empresas "Demais" não podem — vão para Lucro Presumido ou Lucro Real, com apuração separada de cada tributo e muito mais obrigação acessória.
Atenção a uma armadilha frequente: ser ME ou EPP não significa estar no Simples. São coisas diferentes. O porte é uma classificação; o Simples é uma opção, que a empresa pode não ter feito ou ter perdido por exclusão.
Obrigações acessórias
Quanto menor o porte, menor a carga declaratória. O MEI tem uma declaração anual simplificada. ME e EPP no Simples entregam o PGDAS mensal e a declaração anual. Uma empresa no Lucro Real convive com ECD, ECF, EFDs e um calendário que exige contabilidade dedicada.
Tratamento diferenciado em licitação
ME e EPP têm preferência legal em compras públicas: empate ficto, prazo diferenciado para regularização fiscal e, em certos casos, licitação exclusiva. Para quem vende para governo, o porte deixa de ser detalhe cadastral e vira vantagem competitiva concreta.
Custo de folha
No Simples, a contribuição previdenciária patronal está, em boa parte dos anexos, embutida na guia única — o que muda de forma relevante o custo de contratar em relação a uma empresa do Lucro Presumido.
Quando o porte no cadastro está desatualizado
O porte não se corrige sozinho. Uma empresa que cresceu e passou do limite precisa fazer a alteração; enquanto não fizer, o cadastro continua mostrando o porte antigo. Por isso, ao consultar um fornecedor, o porte deve ser lido junto do capital social e da data de abertura — três campos que, juntos, dão uma noção bem mais honesta do tamanho real da empresa do que qualquer um deles isolado.
E o capital social?
O capital social é o valor que os sócios declararam integralizar. Ele não é patrimônio nem faturamento, e não é auditado no ato do registro — por isso não deve ser lido como medida de saúde financeira. Ainda assim, um capital social de valor simbólico numa empresa que vai assumir um contrato grande é um dado que merece pergunta.
Na ficha de cada empresa deste site você encontra porte, capital social, data de abertura e a marcação de Simples Nacional e MEI, quando existirem — os campos que, lidos em conjunto, dimensionam a empresa.